STF tem maioria para manter cálculo do PIS/Cofins e evita perda de R$ 1,3 bilhão à União
Julgamento é realizado no plenário virtual e tem encerramento previsto para a meia noite desta sexta-feira (30)
Brasília|Do Estadão Conteúdo
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter o PIS/Cofins na base de cálculo da RB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), livrando a União de uma derrota estimada em R$ 1,3 bilhão. O julgamento é realizado no plenário virtual e tem encerramento previsto para a meia noite desta sexta-feira (30).
O tema é mais uma entre as chamadas “teses filhotes” da “tese do século”, julgamento de 2017 no qual o Supremo excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e causou um rombo de centenas de bilhões à União.
Leia também
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já mapeou 72 teses de contribuintes na Justiça que buscam estender a outras situações o entendimento proferido na “tese do século” sob o argumento de que não incide tributo sobre tributo. Na maioria dos casos, contudo, os tribunais superiores têm negado o pleito dos contribuintes, mantendo a carga tributária mais alta.
O relator, André Mendonça, votou de forma favorável à União. Para ele, neste caso não deve ser aplicado o entendimento da “tese do século”, e sim precedentes que reconheceram a inclusão do ICMS e do ISS na base da RB. Isso porque as normas que regem a base de cálculo do PIS/Cofins e da RB são distintas.
Mendonça entendeu que a RB tem natureza de benefício fiscal, porque pode ser escolhida pelo contribuinte em substituição à contribuição previdenciária calculada sobre a folha, que tende a ser maior. Por isso, a redução da base de cálculo da contribuição seria um alargamento de benefício fiscal não previsto em lei, de acordo com o ministro.
Até o momento, Mendonça foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Cármen Lúcia acompanhou o relator com a ressalva já manifestada nos julgamentos sobre a inclusão do ICMS e do ISS na base da RB. Nas ocasiões, ela votou pela inconstitucionalidade da inclusão de outros tributos na base de cálculo da RB, mas foi voto vencido.
Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp