Proposta de taxação nas LCIs e LCAs deve enfrentar resistência no Congresso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no domingo (8) alternativas ao decreto do governo federal que aumentou algumas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Entre as medidas, está a tributação em 5% nos rendimentos das LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e das LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio).

Até o momento, as linhas de crédito são isentas. Isso seria no âmbito do Imposto de Renda e aria a valer a partir de 2026. A taxação deve constar em uma medida provisória a ser enviada pelo governo ainda esta semana à Câmara dos Deputados e prevê outras propostas para compensar a revisão do decreto do IOF. A ideia é garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano.

A medida, no entanto, gerou críticas no Parlamento e deve ser o ponto de inflexão no pacote apresentado pela equipe econômica. O presidente da FPA (Frente Parlamentar do Agronegócio), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), disse ao R7 que a bancada vai “enfrentar fortemente” a tributação.

O bloco, com mais de 300 deputados, divulgou nota alegando estar preocupado com a proposta. “A medida compromete uma fonte essencial de crédito rural, especialmente para médios produtores e cooperativas, além de encarecer o financiamento do setor em meio a juros altos e queda nas commodities. A conta será paga pelo consumidor que receberá o ree no preço dos alimentos”, informou a FPA.

Segundo a bancada, as LCAs são a base do financiamento agropecuário, estrutrando o Plano Safra. “Aproximadamente 42% do financiamento da safra brasileira já é proveniente de fontes privadas. Desse total, cerca de 43% têm origem nas LCAs”, argumentou.

A FPA informou ainda que, em abril de 2025, letras de crédito somaram R$ 559,9 bilhões. E que, no primeiro trimestre de 2025, o estoque de LCIs e LCAs na Bolsa de Valores alcançou R$ 979,1 bilhões — parte significativa destinada ao agro. “A tributação tende a afastar investidores e encarecer o crédito para quem produz”, prosseguiu.

Conforme a bancada, o ajuste fiscal proposto pelo governo “foca” na arrecadação, ignorando as despesas obrigatórias e sem a revisão de privilégios. “Enquanto LCIs e LCAs serão taxadas, outros títulos permanecem isentos, sem critérios claros que justifiquem a diferenciação”, finalizou.

Uma coalização com 19 de frentes parlamentares, incluindo a bancada do agronegócio, também criticou a medida “penaliza diretamente o pequeno e médio investidor, que busca alternativas de renda fixa para proteger suas economias, e desincentiva o financiamento de setores vitais como o agronegócio e a construção civil”.

Em nota, a oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva repudiou a proposta do governo. “Trata-se de uma iniciativa fiscalista, improvisada e contraproducente, que atinge justamente os instrumentos que financiam áreas estratégicas como o agronegócio, a construção civil e a infraestrutura nacional”, argumentou o líder do bloco, deputado federal Luciano Zucco (PL-RS).

Para o parlamentar, a medida também coloca em risco a previsibilidade e a segurança jurídica do mercado de capitais nacional, “ao alterar regras fundamentais que sustentam a confiança dos investidores, que hoje financiam projetos reais da economia brasileira”. A oposição prometeu também trabalhar para barrar a proposta.

O líder do PL (Partido Liberal) na Câmara dos Deputados, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), alega que a medida fere a isonomia tributária, a capacidade produtiva e a segurança jurídica.

Entenda

O anúncio de Haddad aconteceu após um encontro com líderes partidários e com os presidentes da Câmara e do Senado Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente.

Nesta manhã, Motta disse que a Câmara não fechou um “compromisso” de aprovar a medida. “Não há, do Congresso, o compromisso de aprovar essas medidas que vêm na MP [medida provisória]”, disse. Ele acrescentou que a medida será enviada para que, “do ponto de vista contábil, não se tenha que aumentar o contingenciamento que já está sendo feito”.

Durante o encontro, os dois Poderes chegaram a um compromisso de cortar 10% dos chamados gastos tributários de natureza infraconstitucional, que hoje somam cerca de R$ 800 bilhões por ano, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.

Em resumo, esses gastos tributários são isenções fiscais que o governo concede a alguns setores produtivos. O corte de 10% representaria uma redução de R$ 80 bilhões nas renúncias tributárias.

Eles acertaram um pacote de medidas para substituir o aumento do IOF, com compensação em 2025 e medidas estruturais para 2026, sendo:

• Imediata recalibragem com redução no IOF;
• MP com compensações à recalibragem do IOF além de padronização tributária no sistema financeiro nacional;
• Revisão de benefícios tributários e reforço do arcabouço fiscal;

A MP deve conter os seguintes pontos:

• Aumento da tributação de empresas donas de Bets, que aria de 12% para 18%;
• Padronização Tributária do Sistema Financeiro;
• Correção das distorções no mercado de títulos e valores mobiliários o Justiça Tributária: ampliação da possibilidade de compensação de ganhos e perdas em operações no mercado financeiro;
• Aperfeiçoamento das regras de compensação de créditos tributários para evitar compensação abusiva;
• Criptoativos;

Na reunião, ainda foram discutidas outras medidas estruturantes, a exemplo do corte em benefícios tributários que não estão na Constituição e uma reforma istrativa. Mas o governo deve tratar, de imediato, sobre os pontos previstos na MP.

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