Mudança em licenciamento ambiental e fim da reeleição marcam semana do Senado

A semana do Congresso concentra destaques na pauta do Senado, com análise em comissões da proposta para fim da reeleição de cargos políticos no Executivo e do projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental.

Em outra frente, senadores também avançam em discussões ligadas ao comitê gestor, que vai coordenar a distribuição do novo imposto entre estados e municípios aprovado na reforma tributária.

Licenciamento Ambiental

A proposta voltada para flexibilizar licenças ambientais também cria um novo marco legal para atividades e está na pauta de votação das comissões de Agricultura e Meio Ambiente. Ambas iniciam discussão do texto nesta terça-feira, com votação prevista para quarta-feira (21).

Entre destaques, o projeto estabelece a LAC (Licença por Adesão e Compromisso) – uma modalidade que permite a emissão de licença ambiental por autodeclaração.

O projeto também aumenta atividades sem a necessidade de autorizações, traz a renovação automática de licenciamentos e isenções ao agronegócio. Apoiadores apontam facilitações para o licenciamento, mas a proposta tem sido duramente criticada entre ambientalistas.

A avaliação do Observatório do Clima, divulgada na última sexta-feira (16), aponta que o projeto ameaça intensificar a poluição, o desmatamento e as emissões de gases. Além de contribuir com perda da biodiversidade e poder aumentar desigualdades sociais.

“Está repleto de inconstitucionalidades, promovendo a fragmentação normativa entre estados e municípios e criando um cenário de insegurança jurídica que tende a gerar, como um dos seus principais efeitos, uma enxurrada de judicializações. Em vez de estabelecer regras claras, juridicamente coesas e efetivas, como se espera de uma Lei Geral, o projeto abre caminho para o caos regulatório e o aumento da degradação ambiental”, diz trecho de nota divulgada pela organização.

Fim da reeleição

Após adiamentos, a proposta voltada ao fim da reeleição nos cargos de presidente, governadores e prefeitos, volta à pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na manhã de quarta-feira (21).

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) propõe a restrição para recondução em cargos a partir de 2030, além de aumentar a duração de mandatos para cinco anos — com um prazo maior de dez anos para senadores — e a unificação de eleições, de forma que e a existir apenas um pleito eleitoral.

Reforma tributária

A previsão é de uma primeira audiência para debater o segundo projeto da reforma tributária com o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy.

A reunião está prevista para a tarde de terça-feira (20), na CCJ, e também prevê a representação de municípios, com a ida do presidente da Confederação Nacional, Paulo Ziulkoski, e o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Eduardo Paes (PSD-RJ).

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