Deputados distritais aprovam projeto que autoriza transferência de dívidas
Proposta autoriza a securitização, que é um processo financeiro de conversão de dívidas em títulos negociáveis no mercado
Brasília|Giovanna Inoue, do R7, em Brasília
A CLDF (Câmara Legislativa do DF) aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que cede direitos de créditos tributários e não tributários a pessoas jurídicas ou fundo de investimento regulamentados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários). O projeto teve dois votos contrários e 19 a favor. Na prática, o projeto autoriza a securitização, que é um processo financeiro de conversão de dívidas em títulos negociáveis no mercado. Texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
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De acordo com o projeto, a cessão de direitos vai ser autorizada pelo chefe do Executivo ou por autoridade istrativa, e recai sobre o direito de recebimento do crédito. Mesmo com a transferência da dívida, a base de cálculo, a natureza do crédito, juros, multas e condições de pagamento e datas não mudam.
O projeto foi motivo de longa discussão entre o secretário de economia, Ney Ferraz, e os deputados antes da sessão. A equipe do governo apresentou o projeto e tentou articular alternativas para as problemáticas apontadas pela oposição.
O deputado Jorge Vianna (PSD) elogiou o diálogo e disse que o projeto teve consenso, “ainda que com algumas dificuldades de aceitação”. O distrital pontua que o GDF “é muito bom para cobrar e punir, mas que a cobrança não é o perfil”. “Bom cobrador é quem é especializado em cobrar”, detalha Vianna, que afirma que essa verba é “um dinheiro que, em tese, estaríamos perdendo e vamos ter a possibilidade de reaver”.
O deputado Fábio Felix (PSOL) criticou a urgência da proposta, que foi enviada pelo GDF (Governo do DF). Segundo ele, o PL é de “altíssima complexidade” e não houve tempo hábil para tramitação nas comissões ou debate com a sociedade. O distrital afirma que o projeto cria “um problema estrutural de financiamento” a longo prazo.
O texto autoriza o GDF (Governo do DF) a contratar o BRB para “atuar na estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários, ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais”.
Segundo o PL, o projeto não traz aumento de despesa, benefício ou desoneração fiscal, já que se trata “de mera autorização para realização das cessões de crédito em tela, o que torna dispensáveis, portanto, os estudos do impacto orçamentário-financeiro e econômico”.