Confederação Nacional dos Municípios critica mudanças no texto da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa, nesta quarta-feira, o projeto de lei que regulamenta a reforma no país
Brasília|Rafaela Soares, do R7, em Brasília

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) criticou uma mudança promovida no texto do projeto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que regulamenta a reforma tributária. A redação apresentada nesta semana redefine o local de destino do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) como “domicílio principal do adquirente” – para operações onerosas – e “domicílio principal do destinatário” – para operações não onerosas.
Segundo a instituição, a mudança pode prejudicar a arrecadação municipal do tributo e pode estimular a concentração tributária. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado analisa, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que regulamenta a reforma.
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O IBS vai concentrar vários impostos existentes, como o ISS (Imposto sobre Serviços), que movimenta mais de R$ 130 bilhões por ano, segundo a CNM. “Como está, o relatório incentiva a guerra fiscal, compromete a operacionalidade do novo sistema tributário e gera insegurança jurídica aos municípios”, destaca o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.
A instituição já solicitou ao relator a manutenção dos fundamentos definidos pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que reconhece a premissa de justiça fiscal, descentralização e alinhamento com os princípios de neutralidade e equidade, assegurando que a tributação incida onde ocorre o consumo efetivo. “Para a CNM, a alteração no texto aprovado pelo Senado Federal é um retrocesso, contrário a tudo que foi construído e discutido na regulamentação da Reforma Tributária”, afirma a CNM.
O que muda com a reforma tributária?
A reforma tributária é considerada uma das mais esperadas reformas econômicas no Brasil, e sua aprovação pode impactar diretamente a arrecadação de tributos, o ambiente de negócios e o dia a dia do cidadão.
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) mantém a estrutura central da reforma, que substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo.
Além disso, incorpora alterações significativas, como a ampliação de isenções fiscais, redução de alíquotas para setores prioritários e a criação de incentivos voltados para demandas sociais e econômicas.
Em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou a base da reforma tributária, propondo a criação do IBS e da CBS para unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A alíquota padrão foi definida em 26,5%, e o texto trouxe benefícios fiscais como a isenção para produtos da cesta básica e a redução de tributos para medicamentos e outros bens essenciais.
A versão da Câmara também previa o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidiria sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
Principais pontos do texto do Senado
Trava para evitar aumento da alíquota padrão
O relator no Senado manteve uma trava para que a alíquota geral, ou seja, o percentual total dos tributos, não ultrae os 26,5%. Além disso, Braga estuda incluir no parecer uma medida “mais forte” para garantir que o limite seja respeitado. O parecer prevê ainda que, caso a soma das alíquotas seja superior a 26,5%, o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei complementar ao Senado, em até 90 dias, propondo menores reduções das alíquotas dos regimes diferenciados.
Cesta básica nacional
O relator manteve a isenção de impostos para 22 itens, incluindo carnes, queijos, farinhas e óleo de milho. Essa ampliação pode elevar a alíquota geral do IVA de 26,5% para 27,03%, apesar da trava.
Medicamentos
Isenção total para medicamentos voltados ao tratamento de câncer, doenças raras, AIDS/DSTs e doenças negligenciadas. Vacinas e soros também terão alíquota zero. A Câmara previa isenção para uma lista limitada de princípios ativos, enquanto o Senado ampliou para grupos de doenças prioritárias. O relator, porém, estabeleceu que a lista dos remédios será feita por um ato conjunto do Comitê Gestor e do Ministério da Fazenda, ouvindo o Ministério da Saúde.
Carros para PCD (Pessoa com deficiência) e no TEA (Transtorno do espectro autista)
Isenção de impostos para veículos de até R$ 200 mil, com ajuste anual pelo índice da Tabela Fipe.
Setor imobiliário
Redução de até 60% nas alíquotas para imóveis residenciais novos e de 40% para outros imóveis. Redutor social de até R$ 100 mil para imóveis residenciais e R$ 30 mil para lotes. No caso de aluguéis, a dedução na base de cálculo foi ampliada de R$ 400 (Câmara) para R$ 600 (Senado).
Imposto seletivo
Mantido para produtos como bebidas alcoólicas, açucaradas, cigarros e combustíveis fósseis. Inclusão de armas e munições.
Cashback Tributário
Devolução parcial ou total de impostos pagos em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.