Câmara deve votar nesta terça projeto que destrava verbas do ‘orçamento secreto’

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para esta terça-feira (18) a votação do mérito do projeto de lei complementar para quitar os chamados “restos a pagar”. De autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto é relatado pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE).

A proposta, que teve urgência aprovada pela Casa antes do feriado de Carnaval, visa quitar as despesas do orçamento com recursos aprovados que não foram executadas até o fim de determinado exercício financeiro.

O relator da proposta alterou um trecho do texto aprovado pelo Senado para prever o pagamento de valores acumulados de 2019 a 2022, e não de 2019 a 2024, como previa a redação que teve o aval dos senadores. Entre as verbas que podem ser pagas a partir do projeto, estão recursos do extinto “orçamento secreto”.

Uma segunda alteração estabelece a obrigatoriedade de o TCU (Tribunal de Contas da União) acompanhar e fiscalizar todos os recursos destravados por causa da proposta.

A mudança sugerida por Forte foi apenas de redação, sem alterar o mérito da proposta. Dessa forma, se a Câmara aprovar o projeto, ele segue para sanção presidencial, sem a necessidade de uma nova análise do Senado.

Entenda

O projeto propõe estender o prazo para que os entes públicos possam liquidar até 2026 os restos a pagar ainda não processados. Tais valores já foram empenhados (reservados) pelo governo federal e só devem ser liberados no momento em que a proposta for sancionada pela Presidência da República.

Os “restos a pagar” são enquadrados quando o governo não faz o pagamento no ano previsto e transfere o ree para o próximo ano. Isso aconteceu com uma série de verbas do extinto orçamento secreto, pois as obras não andaram ou porque houve denúncia de irregularidades.

O projeto destrava a liberação e permite a continuidade dos projetos, prorrogando a vigência dos recursos no Orçamento, inclusive aqueles que foram cancelados.

A versão que foi aprovada pelo Senado estabeleceu que não poderão ser pagos os valores referentes a obras e serviços que estejam sob investigação ou que apresentem indícios de irregularidades, “salvo se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo desta lei e nos termos da legislação”.

Os líderes partidários negam que a intenção seja destravar parte dos recursos do orçamento secreto, mas, sob reserva, alguns reconheceram que a proposta poderá incluir tais verbas em virtude do marco temporal estabelecido pelo Congresso.

Os congressistas que defendem a medida alegam que ela pode auxiliar na retomada de obras paralisadas e que o projeto não tira a transparência dos recursos.